Aviso legal

O presente website, bem como a APP oficial do GRUPO IPARK (doravante, os canais do GRUPO IPARK) são propriedade da IPARK ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS DE MOVILIDAD S.A.U., (doravante, “GRUPO IPARK”).

Dados de contacto do responsável:
Nome completo: IPARK ESTACIONAMIENTOS Y SERVICIOS DE MOVILIDAD S.A.U.
Domicílio: C/Núñez de Balboa 120, 28006, Madrid
CIF: A01516640
Inscrita no Registo Comercial de: Madrid, com sede social em Camino de las Ceudas 2, Planta 1, Oficina O. 28232 Las Rozas de Madrid (Madrid).

Pode contactar o GRUPO IPARK através do seguinte endereço de correio eletrónico: cumplimiento@ipark.es.

O(s) nome(s) de domínio(s) através do(s) qual(is) o Utilizador acedeu ao Website, bem como a APP oficial do GRUPO IPARK, são propriedade do GRUPO IPARK. O(s) referido(s) nome(s) de domínio(s) e a APP não podem ser utilizados em ligação com conteúdos, produtos e/ou serviços que não pertençam ao GRUPO IPARK, nem de forma que possa causar confusão entre os Utilizadores finais ou o descrédito do GRUPO IPARK.

Para efeitos deste Aviso Legal, Utilizadores são as pessoas que acedem ao Website, à APP e/ou que enviam um pedido ou um email através dos mesmos, ou que preenchem um formulário nesses canais, ou completam um processo de registo.

O presente Aviso Legal estabelece os termos e condições que regulam: a) o acesso, navegação e uso do Website, bem como da APP oficial; b) as responsabilidades decorrentes da utilização do Website e da APP, e a prestação e/ou contratação dos produtos ou serviços que, se for o caso, possam ser oferecidos através de qualquer um destes canais; e c) o fornecimento e uso do conteúdo de ambos os canais. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, o acima exposto não impede que o GRUPO IPARK possa estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação e/ou contratação de produtos ou serviços que, se for o caso, sejam oferecidos aos Utilizadores através do website e da APP. Em qualquer caso, tais condições particulares farão parte integrante do presente Aviso Legal.

O mero acesso aos canais do GRUPO IPARK (incluindo o Website e a APP), o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, reclamações, propostas, ofertas de contratação, *curriculum vitae* e, em geral, qualquer ato de natureza semelhante realizado através dos formulários e/ou caixas de correio eletrónico disponíveis nestes canais implicará, por parte do Utilizador, a aceitação sem reservas de todas e cada uma das normas que integram o presente Aviso Legal e a aquisição da condição de Utilizador do GRUPO IPARK. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente e tomar conhecimento do conteúdo do presente Aviso Legal.

No caso de serem oferecidos produtos ou serviços através dos canais do GRUPO IPARK, a sua utilização, prestação e/ou contratação pelo Utilizador implicará, igualmente, a aceitação sem reservas das condições particulares que, se for o caso, tenham sido estabelecidas para o efeito, e que farão parte integrante do presente Aviso Legal.

O acesso aos canais do GRUPO IPARK (incluindo o Website e a APP) por parte dos Utilizadores é de caráter livre e gratuito. O mero acesso não implica, em si mesmo, o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo ou relação comercial entre o GRUPO IPARK e o Utilizador, exceto quando os meios adequados para tal tenham sido estabelecidos e o Utilizador tenha cumprido previamente os requisitos que, se for o caso, sejam definidos.

Os canais do GRUPO IPARK foram concebidos para serem utilizados por pessoas maiores de 18 anos e não são dirigidos a menores de idade.

Se o Utilizador tiver de se registar para utilizar, aceder ou contratar algum produto ou serviço oferecido nos canais do GRUPO IPARK, será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita, garantindo a autenticidade de todos os dados que introduzir ao preencher os formulários pré-estabelecidos. Se, como resultado do registo, for atribuída uma palavra-passe ao Utilizador, este compromete-se a utilizá-la de forma diligente e a mantê-la em segredo. Consequentemente, os Utilizadores são responsáveis pela adequada custódia e confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou palavras-passe que lhes sejam fornecidos, e comprometem-se a não ceder o seu uso a terceiros, temporária ou permanentemente, nem a permitir o seu acesso a pessoas alheias. Será de responsabilidade exclusiva do Utilizador a utilização e/ou contratação dos produtos ou serviços por qualquer terceiro ilegítimo que utilize para o efeito uma palavra-passe devido a uma atuação culposa, não diligente ou à perda da mesma pelo Utilizador.

Além disso, é obrigação do Utilizador notificar de imediato o GRUPO IPARK de qualquer facto que permita o uso indevido dos identificadores e/ou palavras-passe, tais como roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, a fim de se proceder ao seu imediato cancelamento. Enquanto tais factos não forem comunicados, o GRUPO IPARK ficará isento de qualquer responsabilidade que possa advir do uso indevido dos identificadores ou palavras-passe por terceiros não autorizados.

Em qualquer caso, o acesso, navegação e uso dos canais do GRUPO IPARK e, se for o caso, o uso ou contratação dos serviços ou produtos oferecidos através dos mesmos, é feito sob a única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, pelo que este se compromete a observar diligente e fielmente qualquer instrução adicional, emitida pelo GRUPO IPARK ou por pessoal autorizado do GRUPO IPARK, relativa ao uso dos canais e dos seus conteúdos.

O Utilizador obriga-se a usar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação em vigor e, em particular, compromete-se a abster-se de:
(i) Utilizá-los com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública e às instruções recebidas do GRUPO IPARK.
(ii) Utilizá-los com fins lesivos dos legítimos direitos de terceiros.
(iii) Aceder e/ou utilizar os canais do GRUPO IPARK para fins profissionais nem incorporar, como atividade empresarial própria, os serviços e conteúdos dos mesmos.
(iv) Empregar os conteúdos e produtos e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através dos canais do GRUPO IPARK ou dos serviços para enviar publicidade, comunicações com fins de venda direta ou com qualquer outra finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade, bem como abster-se de comercializar ou divulgar de qualquer modo essa informação.

Fica expressamente proibida a utilização ou aplicação de quaisquer recursos técnicos, lógicos ou tecnológicos em virtude dos quais os Utilizadores possam beneficiar, direta ou indiretamente, com ou sem lucro, da exploração não autorizada dos conteúdos e/ou serviços dos canais do GRUPO IPARK.

Os canais do GRUPO IPARK, incluindo a título enunciativo todos os serviços, características, conteúdos, funções e materiais fornecidos através dos mesmos, são oferecidos "tal como estão", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

Os canais do GRUPO IPARK podem conter informação, opiniões, conselhos, advertências e declarações fornecidas por diferentes fontes de informação, bem como por outros Utilizadores, relativamente aos quais o GRUPO IPARK não assume qualquer responsabilidade quanto à sua exatidão ou fiabilidade, nem endossa ou aprova a informação, opiniões, conselhos, advertências e declarações que possam surgir.

O GRUPO IPARK não se responsabiliza pelas decisões dos Utilizadores baseadas na informação fornecida através dos seus canais, e recomenda procurar aconselhamento profissional quando pertinente para avaliar qualquer informação, opinião, conselho, advertência ou outro conteúdo específico. Qualquer informação publicada nos canais do GRUPO IPARK deve ser entendida como feita exclusivamente para fins gerais.

Consequentemente, o GRUPO IPARK não garante nem se responsabiliza por:
(i) a continuidade dos conteúdos dos canais do GRUPO IPARK nem a falta de disponibilidade ou acessibilidade aos mesmos;
(ii) a ausência de erros em tais conteúdos ou produtos ou que os possíveis erros serão corrigidos;
(iii) a ausência de vírus e demais componentes nocivos no website ou no servidor que o fornece;
(iv) a invulnerabilidade dos canais do GRUPO IPARK nem a inexpugnabilidade das medidas de segurança adotadas neles;
(v) a utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços oferecidos;
(vi) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas pelo GRUPO IPARK ou que viole os sistemas de segurança dos canais;
(vii) quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes ao não funcionamento ou ao funcionamento defeituoso dos canais do GRUPO IPARK ou dos websites para os quais, se for o caso, possam ter sido estabelecidos links.

O GRUPO IPARK aplica medidas razoáveis para evitar erros nos conteúdos publicados e atualiza periodicamente a informação oferecida através dos seus canais. Não obstante, reserva-se o direito de modificar tais conteúdos em qualquer momento sem aviso prévio.

Fica totalmente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos para os canais do GRUPO IPARK que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, atentatório contra a dignidade pessoal ou os direitos dos menores, ou contrário à legislação em vigor, bem como qualquer conduta do Utilizador que incite ou constitua uma infração penal.

Do mesmo modo, fica proibida a inclusão e comunicação de conteúdos por parte dos Utilizadores que: i) sejam falsos ou inexatos e que possam induzir a erro o resto dos Utilizadores ou o pessoal do GRUPO IPARK; ii) infrinjam direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros; iii) prejudiquem ou desprestigiem a fama ou crédito do GRUPO IPARK; iv) sejam considerados como um caso de publicidade ilícita, enganosa ou desleal; v) incorporem vírus ou qualquer outro elemento eletrónico que possa danificar ou impedir o funcionamento dos canais do GRUPO IPARK, da rede, de equipamentos informáticos do GRUPO IPARK ou de terceiros, ou o acesso de outros Utilizadores aos canais.

O Utilizador compromete-se a manter o GRUPO IPARK e qualquer das suas filiais, sucursais, funcionários, diretores, empregados e agentes indenes contra qualquer reclamação, responsabilidade, custos e despesas, incluindo honorários de advogados que surjam de forma direta ou indireta como consequência do uso indevido dos canais do GRUPO IPARK, da colocação ou transmissão de qualquer mensagem, conteúdo, informação, software ou outros materiais através do Website ou por infração da lei ou dos termos e condições contidos neste Aviso Legal.

O GRUPO IPARK poderá, a seu exclusivo critério, negar, suspender ou bloquear o acesso a qualquer um dos seus canais a qualquer Utilizador que não cumpra o estabelecido no presente Aviso Legal, sem necessidade de aviso prévio. Nestes casos, o GRUPO IPARK poderá proceder à eliminação do registo do Utilizador juntamente com toda a informação e ficheiros associados. Em caso algum o GRUPO IPARK será responsável pelo cancelamento do acesso nos casos indicados, nem isso dará direito a qualquer indemnização ao Utilizador.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos incluídos nos canais do GRUPO IPARK estão reservados.

Fica expressamente proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos referidos conteúdos, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e por escrito do GRUPO IPARK ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes. A título enunciativo, fica proibida a utilização de qualquer tecnologia para extrair e recolher informação e conteúdos nos canais do GRUPO IPARK sem autorização.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, quer sejam propriedade do GRUPO IPARK ou de terceiras empresas, implicam a proibição da sua utilização sem o consentimento do GRUPO IPARK ou dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo manifestação expressa, o acesso ou uso dos canais do GRUPO IPARK, bem como dos seus conteúdos, confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos neles incluídos e protegidos por Lei.

Links do Website para outras páginas web
Os canais do GRUPO IPARK podem incluir links para páginas web externas com fins meramente informativos. A inclusão destes links não implica, em caso algum, um convite à contratação de produtos ou serviços, nem uma relação comercial, nem dependência com os titulares das referidas páginas.

O GRUPO IPARK não é responsável pelas condições de uso, legalidade, conteúdo, funcionamento ou qualidade das páginas ligadas. Também não assume qualquer responsabilidade por aspetos relacionados com o seu acesso, funcionamento técnico ou informação.

Uma vez que o GRUPO IPARK não controla nem aprova a informação ou serviços das páginas ligadas, não assume qualquer responsabilidade por aspetos relacionados com o seu acesso, funcionamento ou conteúdo. No entanto, se vier a ter conhecimento efetivo de atividades ilícitas ou prejudiciais ligadas a esses links, atuará para os eliminar o mais rapidamente possível.

Os Utilizadores que detetem atividades ilegais nas páginas ligadas devem comunicá-lo imediatamente ao GRUPO IPARK para que se proceda à desativação do link de acesso.

Links de outras páginas web para os canais do GRUPO IPARK
Se qualquer Utilizador, entidade ou página web desejar estabelecer algum tipo de link com destino ao Website ou à APP do GRUPO IPARK, deverá ater-se às seguintes estipulações:
(i) Deverá obter a autorização prévia, expressa e por escrito do GRUPO IPARK.
(ii) O link deverá dirigir-se unicamente à página principal, salvo autorização diferente do GRUPO IPARK.
(iii) O link deve ser absoluto e completo, ou seja, deve levar o Utilizador, mediante um clique direto, à página principal dos canais do GRUPO IPARK, abrangendo toda a extensão do ecrã. Em caso algum a página web de origem poderá reproduzir, enquadrar ("frames") ou criar um "browser" sobre os canais do GRUPO IPARK, salvo autorização expressa.
(iv) Na página de origem não se poderá declarar de forma alguma que o GRUPO IPARK autorizou tal link, sem que assim o tenha feito. Se se desejar incluir o nome, marca, logótipo ou outros sinais distintivos do GRUPO IPARK, deverá obter-se a autorização prévia, expressa e por escrito.
(v) Em qualquer caso, o GRUPO IPARK proíbe expressamente links para o Website a partir daquelas páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e em geral, que contrariem a moral, a ordem pública, a legislação em vigor, as normas sociais geralmente aceites ou sejam lesivos dos direitos de terceiros.

Quando for necessário que o Utilizador se registe ou forneça dados pessoais (entre outros casos, para aceder a serviços; solicitar informação; enviar consultas, reclamações ou pedidos de contratação; enviar *curriculum vitae*), o Utilizador será advertido da necessidade de fornecer tais dados.

Em qualquer caso, a recolha e o tratamento dos dados pessoais serão realizados em conformidade com os princípios e obrigações da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, e de acordo com o previsto na Política de Privacidade, a qual faz parte integrante deste Aviso Legal.

O GRUPO IPARK reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos do presente Aviso Legal, bem como as condições particulares de uso ou de contratação dos serviços oferecidos através dos seus canais, para os adaptar a alterações legais, tecnológicas ou a necessidades do negócio.

Estas modificações serão válidas e produzirão efeitos a partir da sua publicação nos canais do GRUPO IPARK.

A vigência temporal destas condições de uso coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento em que passarão a ter vigência as condições de uso modificadas. Além disso, o GRUPO IPARK poderá suspender, interromper ou dar por terminado o acesso aos conteúdos a qualquer momento, sem aviso prévio nem direito a indemnização, mantendo-se em vigor as restrições de uso estabelecidas no presente Aviso Legal.

Para qualquer comunicação entre o GRUPO IPARK e o Utilizador, este deverá dirigir-se ao GRUPO IPARK para o endereço postal e/ou eletrónico acima indicados. Em qualquer caso, as comunicações do GRUPO IPARK para o Utilizador serão realizadas em conformidade com os dados de contacto fornecidos ou facilitados nos canais habilitados. O Utilizador aceita expressamente a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a troca de informação e o envio de comunicações entre e/ou com o GRUPO IPARK.

Os cabeçalhos das cláusulas são apenas informativos e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do Aviso Legal. Em caso de conflito entre o disposto neste Aviso Legal e as condições particulares aplicáveis a produtos ou serviços específicos oferecidos pelo GRUPO IPARK, prevalecerão estas últimas.

Caso alguma disposição ou disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), total ou parcialmente, por qualquer Tribunal, Juízo ou órgão administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as outras disposições do Aviso Legal nem as condições particulares que, se for o caso, possam ter sido estabelecidas.

O não exercício ou execução por parte do GRUPO IPARK de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

O presente Aviso Legal, bem como qualquer relação decorrente da sua aceitação ou a ela relacionada com os canais do GRUPO IPARK, será regido exclusivamente pela legislação espanhola em vigor.

Os tribunais competentes para resolver qualquer controvérsia que surja de, ou esteja relacionada com, este Aviso Legal e/ou com as relações estabelecidas entre o Utilizador e o GRUPO IPARK serão os que correspondam conforme a normativa aplicável.

No caso de o Utilizador atuar na qualidade de consumidor, serão competentes os julgados e tribunais do seu domicílio. Em qualquer outra hipótese, as partes submeter-se-ão expressamente aos julgados e tribunais do domicílio social do GRUPO IPARK.

Última revisão Novembro 2025
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